Termos de Uso e Licenciamento de Software como Serviço (SaaS)

1. Do Aceite Eletrônico e da Formação do Vínculo Contratual

1.1. O presente instrumento estabelece os Termos de Uso, Licenciamento e Condições Gerais aplicáveis a utilização da Plataforma de software NEXOBI disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS) pela FORNECEDORA.

1.2. Ao realizar o cadastro, contratar qualquer plano, acessar ou utilizar a Plataforma NEXOBI, bem como ao manifestar concordância eletrônica por meio de mecanismo de aceite expresso, o CLIENTE/USUARIO declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste instrumento e de seus documentos correlatos.

1.3. O aceite destes Termos caracteriza a celebração de contrato eletrônico jurídicamente válido, nos termos da legislação brasileira, sendo passível de comprovação por registros técnicos, incluindo, mas não se limitando, a data, hora, endereço IP, identificação do CLIENTE, plano contratado e versão vigente dos Termos.

2. Da Identificação da Fornecedora

2.1. FLAI INFORMATICA E ADMINISTRACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 41.904.258/0001-08, com sede em Av. Itavuvu, 11777, Sala 8A - Jardim Santa Cecilia Sorocaba/SP CEP 18.078-005, doravante denominada FORNECEDORA.

2.2. Os canais oficiais de comunicação e suporte estão disponíveis no site https://www.nexobi.com.br ou através do suporte@nexobi.com.br.

3. Das Definições

• Plataforma NEXOBI: sistema informatizado de titularidade da FORNECEDORA, disponibilizado remotamente via internet, no modelo SaaS, que disponibiliza Visualização de Dados e Inteligência de Negócios.
• Conta: credencial individual e intransferível que permite o acesso a Plataforma NEXOBI.
• CLIENTE: pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos e utiliza a Plataforma NEXOBI, na qualidade de contratante ou responsável pelos acessos e dados carregados.
• Usuário: pessoa física, autorizado pelo cliente a utilizar o ambiente contratado.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites técnicos, valores, condições comerciais e nível de servico associados a contratação.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificavel, conforme definição da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
• DDDM: Data-Driven Decision Making, ou Tomada de Decisão Baseada em Dados. Estratégia de gestão em que as decisões são fundamentadas em análise de dados quantitativos e fatos objetivos.

4. Do Objeto

4.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso, em carater não exclusivo, intransferível, revogável, oneroso e por prazo determinado, da Plataforma NEXOBI, de acordo com o Plano contratado pelo CLIENTE.

4.2. O licenciamento ora concedido não implica, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou compartilhamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma NEXOBI, os quais permanecem de titularidade exclusiva da FORNECEDORA.

5. Do Escopo, Funcionalidades e Limitações do Serviço

5.1. A Plataforma NEXOBI disponibiliza ao USUARIO, conforme o Plano contratado, as seguintes funcionalidades:

O Nexobi possibilita a Visualização de Dados e a utilização de Inteligência de Negócios (BI) para fomentar a tomada de decisões embasadas em dados (DDDM), possibilitando maior eficiência, crescimento e menor desperdício.

Funcionalidade Principal: processar dados brutos inseridos pelo usuário através de: upload de planilhas, conexões de banco de dados, APIs ou input manual e apresentar em dashboards (painéis de controle), e utilizando modelos de Inteligência Artificial, analisar os dados e apresentar insights, tendências ou resumos textuais automatizados.

Uso de Inteligência Artificial

Para oferecer uma experiência cada vez mais personalizada e eficiente, o NEXOBI utiliza tecnologias de Inteligência Artificial (IA). Para isto o USUARIO/CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar os dados inseridos e/ou gerados durante o uso da plataforma para aprimoramento dos algoritmos de Inteligência somente no ambiente do cliente.

Confidencialidade e Propriedade dos Dados

Como o Nexobi recebe o "segredo do negócio" (vendas, leads, custos) do cliente, garantimos que os dados inseridos e os números resultantes nos gráficos pertencem ao Cliente/Usuário. A nossa empresa se compromete a não vender ou expor esses dados a terceiros (Sigilo Industrial).

Segurança Arquitetural e Isolamento de Dados (Tecnologia RAG)

A plataforma utiliza uma arquitetura avançada denominada Retrieval-Augmented Generation (RAG) que funciona como uma "biblioteca privada" para cada cliente/ambiente.

• Isolamento de Contexto: Os dados confidenciais, documentos e informações carregados pelo CLIENTE/USUARIO são armazenados em um ambiente de indexação isolado. A IA "consulta" esses dados apenas no momento de gerar uma resposta para o próprio CLIENTE/USUARIO.
• Não Treinamento: Os dados fornecidos via RAG não são utilizados para treinar, ajustar (fine-tuning) ou melhorar o modelo de linguagem base para outros usuários ou terceiros. O que a IA "le" no seu ambiente permanece exclusivamente no seu ambiente.
• Prevenção de Vazamento Transversal: O sistema possui camadas de segurança que impedem que a "memória" de uma sessão do ambiente do CLIENTE seja acessada ou recuperada por outro CLIENTE.

6. Do Licenciamento e das Condições de Uso

6.1. O uso da Plataforma NEXOBI pelo USUARIO fica condicionado ao estrito cumprimento destes Termos, da legislação vigente e das boas práticas de utilização de sistemas informatizados.

6.2. E expressamente vedado ao USUARIO:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma NEXOBI
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte
• Ceder, compartilhar, sublicenciar ou permitir o uso da Conta por terceiros não autorizados
• Utilizar a Plataforma NEXOBI para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação aplicável

7. Das Condições Comerciais, Planos e Pagamento

7.1. Os valores, periodicidade de cobrança, formas de pagamento, limites e funcionalidades aplicáveis são aqueles divulgados no site da FORNECEDORA e aceitos pelo CLIENTE no momento da contratação.

7.2. O inadimplemento de quaisquer valores poderá ensejar, a critério da FORNECEDORA, a suspensão temporária do acesso, a limitação de funcionalidades ou a rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

8. Do Nível de Serviço (SLA)

8.1. A FORNECEDORA empregara seus melhores esforços técnicos e operacionais para assegurar a disponibilidade da Plataforma observadas as limitações inerentes ao modelo SaaS.

8.2. A FORNECEDORA compromete-se a manter índice de disponibilidade mensal da Plataforma de 99% (noventa e nove por cento), ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade decorrentes de manutenções previamente comunicadas, caso fortuito, força maior, falhas de provedores de infraestrutura de terceiros ou problemas de conectividade do CLIENTE/USUARIO.

8.3. A FORNECEDORA realizará rotinas de backup dos dados armazenados na Plataforma, de acordo com suas políticas internas de segurança da informação, cabendo ao USUARIO a responsabilidade por manter cópias adicionais de segurança, quando necessário.

8.4. O suporte técnico disponibilizado pela FORNECEDORA contempla o primeiro atendimento as solicitações registradas pelo USUARIO no prazo de ate 02 (duas) horas, contado a partir do registro da ocorrência nos canais oficiais de atendimento.

8.5. Os canais de atendimento para registro de ocorrências permanecerao disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que o tratamento, análise e resposta as solicitações ocorrerão em horário comercial, de segunda a sexta-feira, excluídos feriados nacionais.

9. Da Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a Plataforma NEXOBI, incluindo software, marcas, layouts, interfaces, bancos de dados e documentação, pertencem exclusivamente a FORNECEDORA.

Sugestoes ou feedbacks fornecidos pelo Usuário poderáo ser utilizados pela FORNECEDORA sem qualquer ônus ou obrigação de remuneração.

10. Da Proteção de Dados Pessoais e Conformidade com a LGPD

10.1. As partes comprometem-se a observar integralmente a legislação aplicável a proteção de dados pessoais, em especial a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), bem como as demais normas correlatas.

10.2. O presente instrumento não contempla, em seu escopo, o tratamento de dados pessoais sensíveis, tampouco o tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes.

10.3. Os dados eventualmente armazenados, processados ou gerenciados por meio da Plataforma são integralmente inseridos, imputados e gerenciados pelo próprio USUARIO, no contexto de suas atividades, operações ou finalidades específicas.

10.4. A FORNECEDORA não realiza análise de conteúdo, validação, verificacao de exatidao, licitude, finalidade ou adequação dos dados inseridos pelo CLIENTE/USUARIO na Plataforma.

10.5. O USUARIO declara-se ciente de que e o único e exclusivo responsável pela origem, veracidade, legalidade, uso, compartilhamento, retenção e destinação final dos dados por ele inseridos na Plataforma.

10.6. No âmbito da relação contratual, a FORNECEDORA atuara como Operadora de dados pessoais, nos termos da LGPD, tratando os dados exclusivamente de acordo com as instruções lícitas do USUARIO, enquanto este, quando aplicável, atuara na condição de Controlador.

11. Da Confidencialidade

11.1. As partes obrigam-se a manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações não públicas a que tiverem acesso em razao da execução deste contrato, salvo quando exigido por lei ou por ordem judicial.

12. Das Responsabilidades e Limitações de Responsabilidade

12.1. O CLIENTE e responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela adequada utilização da Plataforma e pela guarda das suas credenciais de acesso.

12.2. A FORNECEDORA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido ou falhas imputaveis ao CLIENTE ou a terceiros.

13. Da Suspensão, Cancelamento e Encerramento

13.1. O CLIENTE poderá rescindir a contratação a qualquer tempo, conforme regras vigentes no site da FORNECEDORA.

13.2. A FORNECEDORA poderá suspender ou rescindir o contrato, independentemente de aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável.

13.3. Encerrada a relação contratual, o acesso a Plataforma será bloqueado, e os dados e modos de acesso (API, conexões de banco de dados e arquivos importados) serão excluídos definitivamente.

14. Das Alterações dos Termos

14.1. A FORNECEDORA poderá, a qualquer tempo, revisar, atualizar ou modificar estes Termos, mediante disponibilização da nova versão em seu site.

14.2. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações caracterizará a aceitação integral da versão vigente.

15. Da Lei Aplicável e Foro

15.1. O presente contrato e regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições legais específicas aplicáveis ao consumidor.

16. Das Disposições Gerais

16.1. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.

16.2. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas.

Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: