Termos de Uso e Licenciamento da Plataforma NEXOBI

1. Do Aceite Eletrônico e da Formação do Vínculo Contratual

1.1. O presente instrumento estabelece os Termos de Uso, Licenciamento e Condições Gerais aplicáveis à utilização da Plataforma de software NEXOBI, disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS) pela FORNECEDORA.

1.2. Ao realizar o cadastro, contratar qualquer plano, acessar ou utilizar a Plataforma NEXOBI, bem como ao manifestar concordância eletrônica por meio de mecanismo de aceite expresso (Clickwrap), o CLIENTE/USUÁRIO declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste instrumento e de seus documentos correlatos.

1.3. O aceite destes Termos caracteriza a celebração de contrato eletrônico juridicamente válido, nos termos da legislação brasileira, sendo passível de comprovação por registros técnicos, incluindo, mas não se limitando, a data, hora, endereço IP, identificação do CLIENTE, plano contratado e versão vigente dos Termos.

2. Da Identificação da Fornecedora

2.1. FLAI INFORMATICA E ADMINISTRACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 41.904.258/0001-08, com sede na Av. Itavuvu, 11777, Sala 8A, Sorocaba/SP, CEP 18.078-005, doravante denominada FORNECEDORA.

2.2. Os canais oficiais de comunicação e suporte estão disponíveis em https://www.nexobi.com.br ou pelo endereço suporte@nexobi.com.br.

3. Das Definições

Para fins deste instrumento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Plataforma NEXOBI: sistema informatizado de titularidade da FORNECEDORA, disponibilizado remotamente via internet, no modelo SaaS, que disponibiliza Visualização de Dados e Inteligência de Negócios.
• Conta: credencial individual e intransferível que permite o acesso à Plataforma NEXOBI.
• CLIENTE: pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos e utiliza a Plataforma NEXOBI, na qualidade de contratante ou responsável pelos acessos e dados carregados.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo CLIENTE a utilizar o ambiente contratado.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites técnicos, valores, condições comerciais e nível de serviço associados à contratação.
• Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4. Do Objeto

4.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo, intransferível, revogável, oneroso e por prazo determinado, da Plataforma NEXOBI, de acordo com o Plano contratado pelo CLIENTE.

4.2. O licenciamento ora concedido não implica, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou compartilhamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma NEXOBI, os quais permanecem de titularidade exclusiva da FORNECEDORA.

5. Do Escopo, Funcionalidades e Limitações do Serviço

5.1. Natureza do Serviço

A Plataforma NEXOBI disponibiliza ao USUÁRIO, conforme o Plano contratado, funcionalidades de Visualização de Dados e Inteligência de Negócios (BI) para fomentar a tomada de decisões embasadas em dados (DDDM), possibilitando maior eficiência, crescimento e menor desperdício operacional.

5.2. Funcionalidade Principal

A Plataforma processa dados brutos inseridos pelo USUÁRIO — por meio de upload de planilhas, conexões de banco de dados ou input manual — e os apresenta em dashboards (painéis de controle). A natureza do serviço é essencialmente de leitura e visualização (read-only) dos dados inseridos: a Plataforma não altera, corrige nem valida os dados de origem fornecidos pelo USUÁRIO.

Mediante modelos de Inteligência Artificial, a Plataforma analisa os dados e apresenta insights, tendências ou resumos textuais automatizados, sempre com caráter sugestivo e não determinativo.

5.3. Características do Serviço

Input de Dados

O USUÁRIO é o único responsável pela inserção, qualidade, integridade e atualização dos dados carregados na Plataforma. A FORNECEDORA não realiza qualquer validação de conteúdo, licitude ou adequação dos dados inseridos.

Uso de Inteligência Artificial

Para oferecer uma experiência cada vez mais personalizada e eficiente, o NEXOBI utiliza tecnologias de Inteligência Artificial (IA). Para isso, o USUÁRIO/CONTRATANTE autoriza a FORNECEDORA a utilizar os dados inseridos e/ou gerados durante o uso da Plataforma para aprimoramento dos algoritmos de inteligência, somente no ambiente do próprio CLIENTE, sem compartilhamento com terceiros.

Análise e Visualização

Os dashboards, gráficos e relatórios gerados pela Plataforma são representações visuais dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. A exatidão das visualizações depende diretamente da qualidade e correção dos dados de entrada.

Confidencialidade e Propriedade dos Dados

Os dados inseridos pelo CLIENTE — incluindo informações comerciais sensíveis como vendas, leads e custos — pertencem exclusivamente ao CLIENTE/USUÁRIO. A FORNECEDORA compromete-se a não vender, compartilhar ou expor esses dados a terceiros, observando o dever de Sigilo Industrial e as disposições da LGPD.

Vedação ao Uso Indevido dos Dados

É expressamente vedada à FORNECEDORA a utilização dos dados do CLIENTE para fins comerciais próprios, treinamento de modelos de IA para terceiros ou qualquer finalidade não prevista nestes Termos.

Segurança Arquitetural e Isolamento de Dados (Tecnologia RAG)

A Plataforma utiliza uma arquitetura avançada denominada Retrieval-Augmented Generation (RAG), que funciona como uma "biblioteca privada" para cada cliente/ambiente, garantindo o isolamento total dos dados entre diferentes CLIENTES.

• Isolamento de Contexto: os dados confidenciais, documentos e informações carregados pelo CLIENTE/USUÁRIO são armazenados em ambiente de indexação isolado. A IA consulta esses dados apenas no momento de gerar uma resposta para o próprio CLIENTE/USUÁRIO.
• Não Treinamento: os dados fornecidos via RAG não são utilizados para treinar, ajustar (fine-tuning) ou melhorar o modelo de linguagem base para outros usuários ou terceiros. O que a IA processa no ambiente do CLIENTE permanece exclusivamente naquele ambiente.
• Prevenção de Vazamento Transversal: o sistema possui camadas de segurança que impedem que informações de uma sessão ou ambiente de um CLIENTE sejam acessadas ou recuperadas por outro CLIENTE.

6. Do Licenciamento e das Condições de Uso

6.1. O uso da Plataforma NEXOBI pelo USUÁRIO fica condicionado ao estrito cumprimento destes Termos, da legislação vigente e das boas práticas de utilização de sistemas informatizados.

6.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

1. Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma NEXOBI, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita da FORNECEDORA;
2. Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma;
3. Ceder, compartilhar, sublicenciar ou permitir o uso da Conta por terceiros não expressamente autorizados pela FORNECEDORA, incluindo o compartilhamento de credenciais de acesso;
4. Utilizar a Plataforma NEXOBI para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em desacordo com a legislação aplicável, inclusive para armazenar, processar ou transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros, a ordem pública ou a moral.

7. Das Condições Comerciais, Planos e Pagamento

7.1. Os valores, periodicidade de cobrança, formas de pagamento, limites e funcionalidades aplicáveis são aqueles divulgados no site oficial da FORNECEDORA e aceitos pelo CLIENTE no momento da contratação, podendo ser atualizados conforme disposto na cláusula 13.

7.2. O inadimplemento de quaisquer valores poderá ensejar, a critério da FORNECEDORA, a suspensão temporária do acesso, a limitação de funcionalidades ou a rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos previstos na cláusula 13.

8. Do Acordo do Nível de Serviço — SLA

8.1. A FORNECEDORA empregará seus melhores esforços técnicos e operacionais para assegurar a disponibilidade da Plataforma, observadas as limitações inerentes ao modelo SaaS.

8.2. A FORNECEDORA compromete-se a manter índice de disponibilidade mensal da Plataforma de 99% (noventa e nove por cento), ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade decorrentes de: (a) manutenções previamente comunicadas ao CLIENTE; (b) caso fortuito ou força maior; (c) falhas de provedores de infraestrutura de terceiros; ou (d) problemas de conectividade de responsabilidade do CLIENTE/USUÁRIO.

8.3. A FORNECEDORA realizará rotinas de backup dos dados armazenados na Plataforma, de acordo com suas políticas internas de segurança da informação. Sem prejuízo disso, o USUÁRIO é responsável por manter cópias adicionais de segurança dos seus dados de origem, quando necessário.

8.4. O suporte técnico disponibilizado pela FORNECEDORA contempla o primeiro atendimento às solicitações registradas pelo USUÁRIO no prazo de até 02 (duas) horas, contado a partir do registro da ocorrência nos canais oficiais de atendimento.

9. Da Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma NEXOBI, incluindo software, código-fonte, marcas, layouts, interfaces, bancos de dados, documentação e demais ativos intangíveis, pertencem exclusivamente à FORNECEDORA e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

9.2. Sugestões, feedbacks ou contribuições fornecidos pelo USUÁRIO poderão ser utilizados pela FORNECEDORA para aprimoramento da Plataforma, sem qualquer ônus, obrigação de remuneração ou reconhecimento de autoria ao USUÁRIO, salvo acordo expresso em contrário.

10. Da Proteção de Dados Pessoais e LGPD

10.1. As partes comprometem-se a observar integralmente a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como as demais normas correlatas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.2. O presente instrumento não contempla, em seu escopo, o tratamento de dados pessoais sensíveis, tampouco o tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes. O CLIENTE declara que não inserirá tais categorias de dados na Plataforma sem prévia autorização específica da FORNECEDORA.

10.3. Os dados eventualmente armazenados, processados ou gerenciados por meio da Plataforma são integralmente inseridos e gerenciados pelo próprio USUÁRIO, no contexto de suas atividades, operações ou finalidades específicas.

10.4. A FORNECEDORA não realiza análise de conteúdo, validação, verificação de exatidão, licitude, finalidade ou adequação dos dados inseridos pelo CLIENTE/USUÁRIO na Plataforma.

10.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que é o único e exclusivo responsável pela origem, veracidade, legalidade, uso, compartilhamento, retenção e destinação final dos dados por ele inseridos na Plataforma.

10.6. No âmbito da relação contratual, a FORNECEDORA atuará como Operadora de dados pessoais, nos termos da LGPD, tratando os dados exclusivamente de acordo com as instruções lícitas do CLIENTE, enquanto este atuará na condição de Controlador.

10.7. A FORNECEDORA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

10.8. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CLIENTE, a FORNECEDORA comunicará o fato no prazo razoável previsto pela LGPD, informando a natureza dos dados afetados, os riscos identificados e as medidas adotadas ou a serem adotadas.

10.9. O CLIENTE pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação, entre outros) mediante solicitação aos canais oficiais de atendimento da FORNECEDORA.

11. Da Confidencialidade

11.1. As partes obrigam-se a manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações não públicas a que tiverem acesso em razão da execução deste contrato — incluindo dados comerciais, técnicos, financeiros e estratégicos —, salvo quando exigido por lei, por ordem judicial ou por determinação de autoridade competente.

12. Das Responsabilidades e Limitações

12.1. O CLIENTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e durante o uso, pela adequada utilização da Plataforma conforme estes Termos, e pela guarda sigilosa das suas credenciais de acesso. Qualquer ação realizada com as credenciais do CLIENTE será de sua exclusiva responsabilidade.

12.2. A FORNECEDORA não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma ou de falhas imputáveis ao CLIENTE ou a terceiros; (b) decisões de negócio tomadas com base nos outputs da Plataforma; (c) incompatibilidade entre os dados inseridos pelo CLIENTE e os resultados gerados; (d) danos causados por ataques de terceiros quando a FORNECEDORA tiver adotado as medidas de segurança razoáveis previstas nestas Termos.

13. Do Preço e Forma de Pagamento

13.1. Os valores de assinatura serão reajustados anualmente com base na variação acumulada do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ou, na ausência deste, pelo índice oficial que o substituir.

13.2. O não pagamento no vencimento sujeitará os valores em atraso a: (a) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; e (b) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo da correção monetária pelo IGPM.

13.3. Todos os pagamentos serão processados pelos meios disponibilizados pela FORNECEDORA no momento da contratação. A FORNECEDORA não se responsabiliza por falhas em intermediadores financeiros ou sistemas de pagamento de terceiros.

14. Da Vigência, Suspensão e Cancelamento

14.1. O contrato vigora pelo prazo correspondente ao Plano contratado, renovando-se automaticamente ao término de cada período, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14.2. O atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos autorizará a FORNECEDORA a suspender preventivamente o acesso à Plataforma, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos previstos na cláusula 13.

14.3. A FORNECEDORA poderá rescindir o contrato imediatamente, independentemente de aviso prévio ou interpelação judicial, em caso de: (a) descumprimento de qualquer cláusula destes Termos; (b) uso da Plataforma para fins ilícitos; ou (c) insolvência ou pedido de recuperação judicial/falência do CLIENTE.

14.4. Encerrada a relação contratual, por qualquer motivo, o acesso à Plataforma será bloqueado imediatamente e os dados do CLIENTE serão excluídos definitivamente.

15. Das Alterações dos Termos

15.1. A FORNECEDORA poderá, a qualquer tempo, revisar, atualizar ou modificar estes Termos, mediante disponibilização da nova versão no site oficial, com indicação da data de entrada em vigor. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações caracterizará a aceitação integral da versão vigente.

16. Da Lei Aplicável e Foro

16.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Das Disposições Gerais

17.1. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições deste instrumento, que permanecerão em pleno vigor e produzindo seus efeitos legais.

17.2. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, propostas, comunicações ou negociações anteriores, verbais ou escritas, que versem sobre o mesmo objeto. Alterações a este instrumento somente produzirão efeitos se realizadas pela FORNECEDORA nos termos da cláusula 15.

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